Projeto de lei quer dar validade legal aos e-mails

Projeto de lei quer dar validade legal aos e-mails.

Projeto de lei em discussão no Congresso pretende dar aos
e-mails caráter de documento legal. A Comissão de Constituição e Justiça do
Senado (CCJ) está estudando o texto para julgar se a medida é constitucional ou
não. Se a avaliação obtiver resultado favorável, o projeto segue para votação
em plenário.

A lei prevê que e-mails com certificação digital possuam
valor legal. Assim, não seria mais necessária a assinatura dos documentos,
reconhecimento em cartório e envio por correio ou entrega feita pessoalmente. Decisões
poderão ser validadas por meio de e-mails.

A principal preocupação da CCJ é garantir que o processo
seja suficientemente seguro a ponto de diminuir a burocracia de transações
comerciais sem que os riscos de fraudes aumentem.

Fonte: Olhar Digital