Ministério da Justiça propõe mais restrições na Internet

Se depender da vontade do governo, a lei de
crimes da internet será muito mais restritiva do que gostariam os
senadores. Na minuta do projeto, o Ministério da Justiça quer que os
provedores de acesso mantenham por três anos todos os dados de tráfego
de seus usuários. Ou seja: que hora se conectou à internet, em que
sites entrou e quanto tempo ficou.

O Congresso em Foco teve acesso ontem, com exclusividade, a
um trecho da minuta elaborada pelo MJ. O texto modifica a redação do
artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, elaborado pelo
senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). É justamente essa parte da peça em
tramitação na Câmara que tem causado polêmica entre internautas e
sociedade civil, pois obriga os provedores de acesso a armazenarem os
dados de conexão dos usuários.

Agora, o MJ, influenciado por setores da Polícia Federal e da
Agência Brasileira de Inteligência (Abin), quer radicalizar. Pelo
substitutivo do senador tucano, ficariam guardados os horários de log
on (entrada) e log off (saída). Já na minuta do ministério, além de
todos os dados de tráfego, os provedores seriam obrigados a registrar o
nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou
jurídica.

Além disso, ele acrescenta a possibilidade de, a partir de
requisição do MP ou da polícia, que todos os dados sejam imediatamente
preservados. Esse artigo foi construído especialmente para a PF, que já
havia se manifestado favoravelmente à ideia. Em novembro do ano
passado, durante audiência pública, o delegado federal Carlos Eduardo
Sobral, da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da instituição,
afirmou que era necessário acrescentar essa possibilidade à lei.

A minuta estabelece que os provedores de acesso devem ter a
capacidade de coletar, armazenar e “disponibilizar dados informáticos
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Também prevê que, após o pedido do MP ou da polícia, os dados de
navegação sejam entregues imediatamente mediante ordem judicial. “A
impressão é que o ministério tem acatado várias sugestões da Polícia
Federal”, diz o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do
substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informação (CTCI).

Quando houver solicitação do MP ou da polícia, os dados devem ser
preservados por 30 dias, renováveis sucessivamente, desde que não
ultrapassem três meses seguidos. Depois disso, os provedores podem
destruir o material. O texto também coloca que os provedores precisam
informar e conscientizar os usuários quanto a medidas e procedimentos de segurança.

Como o Congresso em Foco mostrou ontem (confira aqui), a
intenção do MJ é apresentar o texto nas próximas semanas. O secretário
de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay, é o
responsável pela discussão do projeto, mas ontem não quis adiantar o
teor do texto.

O site apurou que a pasta tem conversado com vários integrantes da
sociedade civil e do meio acadêmico. Entretanto, excluiu da discussão
boa parte dos parlamentares que cuidaram do projeto no Congresso.

Conteúdo

Ontem, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), que tem sido o
interlocutor do governo com o Congresso na discussão, o relator
Semeghini e o presidente da CTCI, Eduardo Gomes (PSDB-TO), participaram
de uma reunião no MJ. Ao grupo foi apresentado trechos do que deve
formar o projeto da pasta. Entre eles, a polêmica proposta de aumentar
o controle dos usuários na rede mundial de computadores.

A redação estudada pelo MJ também contém, no parágrafo 4º, a
previsão de aplicação das obrigações aos provedores de conteúdo. O PL
que tramita na Câmara não tem essa determinação. A avaliação de pessoas
que participam da discussão é que as redes sociais estão em perigo.

“Quem será atingido por este artigo? O Twitter, o Facebook, o
Youtube e quase todo mundo que monta uma página na web”, afirmou o
professor da Faculdade Cásper Líbero e membro do Movimento Software
Livre, Sérgio Amadeu. Para ele, a proposta coloca todo usuário em
suspeita dentro do que chama de um “estado de vigilantismo”.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Fernando Botelho se mostrou preocupado com as informações do projeto
que se desenha no Ministério da Justiça. “Por mais polêmico que seja o
substitutivo do [senador Eduardo] Azeredo, ele é coisa de escola
infantil perto da ideia do Ministério”, disparou.

Outra proposta polêmica, e contraditória, é que os telecentros
públicos – como a rede sem fio da praia de Copacabana, no Rio de
Janeiro – estariam fora das novas regras. Por exemplo, ao entrar em uma
lan house, quem queira navegar
na internet deveria apresentar a carteira de identidade e fazer um
cadastro. Já à beira do mar, o usuário estaria livre para usar como bem
entender. “Tenho certeza que, se for aprovado, o Supremo [Tribunal
Federal] derruba”, comentou o professor da Cásper Líbero.

Trâmite

“A impressão que eu tive é que o governo pode mandar o projeto a
qualquer momento”, relatou Semeghini. Entretanto, apesar da vontade do
governo de apresentar um novo texto, o substitutivo continua tramitando
na Câmara. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Régis
de Oliveira (PSC-SP), já apresentou seu relatório pela aprovação.

Os outros dois relatores, Semeghini e Pinto Itamaraty (PSDB-MA), da
Comissão de Segurança Pública, planejam apresentar seus pareceres até o
fim de abril. “Nós recebemos uma série de sugestões que podemos
acrescentar ao texto, mas faremos isso sem mudar o espírito do projeto
do senador Azeredo”, disse Itamaraty ao Congresso em Foco.

Apesar de os dois deputados serem suplentes nas comissões, eles
foram mantidos como relatores pelos presidentes. Semeghini, inclusive,
propôs a realização de uma nova audiência pública para discutir o tema.
Essa seria a terceira; o Senado e Câmara receberam uma cada.

Fonte: Congressoemfoco/Ig

Ah fala sério né... Daqui a pouco medidas iguais as da China aparecem por aqui por algum político revoltado!